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Executivo I	4	1	(um mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de área construída, localizado na Rua Hermilo Alves, nº 956, Vila Ré, nesta Capital, com as características, medidas e confrontações constantes do processo PGE-19.995/59.		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	Dessa forma as importações realizadas antes de dezembro de 2001, por pessoa física ou jurídica não contribuintes do ICMS, estavam fora do campo de incidência desse imposto, nada podendo se exigir da recorrida.		Abrir